CD-ROM ResumosConcursos

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Pacote AFT/2010, composto de 17 (dezessete) arquivos:

Pacote_AFT 2010   -    Resumões de:



1.

Língua Portuguesa

177 pgs

2.

Raciocínio Lógico

94 pgs

3.

Álgebra Básica

101 pgs

4.

Estatística Básica

102 pgs

5.

Geometria Plana

36 pgs

6.

Matemática Financeira

60 pgs

7.

Administração Pública

156 pgs

8.

Direito Constitucional

146 pgs

9.

Sociologia do Trabalho

180 pgs

10.

Direito Civil

32 pgs

11.

Direito Penal

59 pgs

12.

Direito Comercial

138 pgs

13.

Direito do Trabalho

218 pgs

14.

Segurança e Saúde no Trabalho

180 pgs

15.

Normas Regulamentadoras (31 e 32)

59 pgs

16.

Legislação Previdenciária

89 pgs

17.

Direito Administrativo e Ética Adm. Pública

206 pgs

Leia_me_Pacote_AFT   à Este arquivo mais o conteúdo exigido pelo Edital.

(todos atualizados ATÉ 01/JANEIRO/2010)

Todo este material (resumões) foi desenvolvido com base no edital do concurso para Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego/2010, de fácil leitura (texto leve), e feito com o intuito de facilitar a memorização, pois só inclui o que realmente importa para o concurso.

As apostilas/resumos de Inglês / Espanhol poderão ser baixadas do site, pois existem apostilas muito boas que com certeza suprirão suas necessidades. Em relação à matéria de Economia do Trabalho, ELA NÃO FAZ PARTE DO PACOTE, e tampouco faz parte de nosso acervo.

Observações:

1. Mais alguma informação, favor enviar um e-mail.

2. Caso algum arquivo apresente algum problema, entre em contato pelo e-mail: resumosconcursos@gmail.com

3. Importante: Se você tiver alguma crítica para fazer a respeito deste trabalho, faça-a primeiramente a nós. Se tiver que fazer algum elogio, faça-o preferencialmente aos seus amigos, divulgando este trabalho.

O Site ResumosConcursos agradece sua preferência e deseja-lhe todo o sucesso em sua empreitada.

Abraços,

Alexandre José Granzotto

resumosconcursos@gmail.com

Conteúdo exigido pelo Edital AFT 2010 – ESAF

              AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PROGRAMA

PROVA 1

LÍNGUA PORTUGUESA

1.      Compreensão Textual.

2.      Ortografia.

3.      Semântica.

4.      Morfologia.

5.      Sintaxe.

6.      Pontuação.

20 questões – Peso 2


RACIOCÍNIO LÓGICO - QUANTITATIVO                                            1.      Estruturas Lógicas.

2.    Lógica de Argumentação

3.      Diagramas Lógicos.

4.      Trigonometria.

5.      Matrizes, Determinantes e Solução de Sistemas Lineares.

6.      Álgebra.

7.      Combinações, Arranjos e Permutação.

8.      Probabilidade

10 questões – Peso 1

ÁLGEBRA

1.   Álgebra Básica



ESTATÍSTICA

1.        Conceito. População; Censo; Amostra; Experimento aleatório;

           Variáveis

         e atributos; Variáveis aleatórias discretas e contínuas; Normas

          para apresentação tabular de dados.

2.        Organização de Dados Estatísticos. Quadros e tabelas; Distribuição de freqüências; Intervalos de classe; Ponto médio; Freqüências absolutas e relativas; Freqüências acumuladas; Gráficos: barras, colunas, histogramas e polígonos de freqüências.

3.        Medidas de Posição. Média aritmética; Propriedades da média; Cálculo Simplificado da média; Mediana; Moda; Médias geométrica e harmônica.

4.        Medidas de Dispersão. Amplitude; Desvio médio; Variância absoluta; Propriedades da variância; Cálculo simplificado da variância; Desvio padrão; Variância relativa e coeficiente de variação.

5.        Correlação.

6.        Números Índices. Números relativos; Números índices: aritméticos simples e ponderado, harmônico simples e ponderado, Geométrico simples e ponderado; Índices complexos de qualidade e de preços: Laspeyres e Paasche; Mudança de base.

GEOMETRIA

1.        Geometria Plana

MATEMÁTICA FINANCEIRA

1.         Juros Simples:

Juro ordinário, comercial e exato;

Taxa percentual e unitária: nominal, proporcional e equivalente;

Prazo, taxa e capital médios;

Montante;

Valor atual;

Desconto comercial e racional;

Equivalência de capitais.

2.         Juros Compostos:

Taxa proporcional, equivalente, efetiva e nominal;

Convenção linear e exponencial;

Montante;

Valor atual;

Desconto racional;

Equivalência de capitais;

Anuidade ou rendas certas.

3.         SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO

Introdução à amortização

Sistema de Pagamento único:

Sistema de Pagamentos variáveis:

Sistema Americano:

Sistema de Amortização Constante (SAC)

Sistema Price ou Francês (PRICE):

Sistema de Amortização Misto (SAM):

Sistema Alemão:


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.     Organização do Estado e da Administração Pública.

2.     Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial.

3.     Experiências de reformas administrativas.

4.     O processo de modernização da Administração Pública.

5.     Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública.

6.     Governabilidade, governança e accountability.

7.     Governo eletrônico e transparência.

8.     Qualidade na Administração Pública.

9.     Novas tecnologias gerenciais e organizacionais e sua aplicação na Administração Pública.

10. Gestão Pública empreendedora.

11. Ciclo de Gestão do Governo Federal.

12. Controle da Administração Pública.

10 questões – Peso 1


DIREITO CONSTITUCIONAL

1.     Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais.

2.     Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas.

3.     Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

4.     Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira.

5.     Organização dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: Separação, Independência e Harmonia.

6.     Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos e Nacionalidade. Tutela Constitucional das Liberdades: Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado de Injunção e Direito de Petição. Ação Civil Pública.

7.     Da Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica. Sistema Financeiro Nacional.

8.     Da Ordem Social. Seguridade Social: Conceito, Objetivos e Financiamento. Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

9.     Administração Pública: Princípios Constitucionais.

10 questões – Peso 2


SOCIOLOGIA DO TRABALHO

1.     O Conceito de Trabalho. Trabalho: ação, necessidade e coerção. Exploração e alienação. O trabalho no pensamento clássico. A divisão social do trabalho.

2.     População e Emprego. População, população ativa e população ocupada.

3.     Trabalho e Progresso Técnico. Divisão do trabalho e distribuição de tarefas. Processo de trabalho e organização de trabalho. Trabalho parcial e integral. Trabalho artesanal, manufatura e grande indústria. A crise da sociedade do trabalho. O determinismo tecnológico.

4.     Trabalho e empresa. Poder e decisão na empresa. Estrutura e organização da empresa. A classe dirigente.

5.     Valores e atitudes. Os valores do Trabalho. Trabalho e remuneração. O sistema de assalariamento. A ação sindical e sua tipologia. Greves e conflitos trabalhistas.

10 questões – Peso 2 (incluindo Economia do Trabalho)

PROVA 2


DIREITO CIVIL

1.       Lei de Introdução ao Código Civil: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica.

2.       Pessoa Natural: conceito, capacidade e incapacidade, começo e fim, direitos da personalidade.

3.       Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal, desconsideração.

4.       Fatos Jurídicos. Ato Jurídico. Negócio Jurídico: conceito, classificação, elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, defeitos, nulidade absoluta e relativa, conversão no negócio nulo. Prescrição e Decadência.

5.       Ato Ilícito. Abuso de Direito.

6.       Responsabilidade Civil no novo Código Civil e seu impacto no direito do trabalho.

5 questões – Peso 2


DIREITO PENAL

1.       Da aplicação da lei penal.

2.       Do Crime.

3.       Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP).

4.       Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56).

5.       Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91).

6.       Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.029, de 13/04/95).

7.       Crimes contra a Administração Pública.

8.       Lei n. 8.137, de 27/12/1990: Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a Ordem Tributária: Dos crimes praticados por Funcionários Públicos.

5 questões – Peso 2


DIREITO COMERCIAL

1.       Empresa. Empresário. Estabelecimento.

2.       Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006).

3.       Prepostos. Escrituração.

4.       Conceito de sociedades. Sociedades não personificadas e personificadas. Sociedade simples.

5.       Sociedade limitada. Sociedades por ações. Sociedade cooperativa. Operações societárias. Dissolução e liquidação de sociedades.

6.       Recuperação judicial e extrajudicial. Falência. Classificação creditória.

7.       Nota promissória. Cheque. Duplicata.

5 questões – Peso 2


DIREITO DO TRABALHO

1.     Relação de Trabalho e Relação de Emprego.

2.     A Figura Jurídica do Empregado e do Empregador.

3.     Jornada de Trabalho: Jornada Legal e Convencional, Limitação da Jornada; Formas de Prorrogação, Horário de Trabalho; Trabalho Noturno; Repouso Semanal Remunerado. Jornadas Especiais de Trabalho: Turnos Ininterruptos de Revezamento.

4.     Férias: Férias Individuais e Coletivas, Período Aquisitivo e Concessivo; Remuneração; Abono; Efeitos na Rescisão Contratual.

5.     Contrato de Trabalho: Natureza Jurídica; Elementos Essenciais, Duração; Alteração; Suspensão e Interrupção; Término do Contrato. Contratos Especiais de Trabalho: Trabalho Rural (Lei n.º 5.889, de 08/06/73 e Decreto n.º 73.626 de 12/02/74); Trabalho Temporário (Lei n.º 6.019, de 03/01/74 e Decreto n.º 73.841, de 13/03/74); Trabalho Portuário (Lei 9.719, de 27/11/98); Trabalho em domingos e feriados (Lei n.º 605, de 05/01/49 e Decreto n.º 27.048, de 12/08/49)

6.     Remuneração e Salário: Salário Normativo; Princípios de Proteção do Salário; Gratificação de Natal; Descontos Legais. Rescisão Contratual: Prazos de Pagamentos Rescisórios; Multas; Homologações das Rescisões Contratuais; Órgãos Competentes para Homologar as Rescisões; Formas de Pagamento. Prescrição e Decadência. Distinção entre Prescrição Total e Prescrição Parcial. Seguro-Desemprego. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036, de 11/05/90, com as modificações posteriores e Decreto n.º 99.684, de 08/11/90).

7.     Direito Coletivo do Trabalho: Convenções e Acordos Coletivos do Trabalho.

8.     Terceirização no Direito do Trabalho: trabalho temporário, cooperativas e prestação de serviços.

9.     Direito Administrativo do Trabalho: Regulamento da Inspeção do Trabalho (Decreto n.º 4.552, de 27/12/02); Processo de Multas Administrativas.

10. Estatuto da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069, de 13/07/1990)

11. Do Direito Internacional do Trabalho: Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução Assembléia ONU de 10/12/1948); Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 27, em 25/9/1992 e promulgada pelo Decreto nº 678, de 6/11/1992); Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificadas pelo Brasil: 29, 81, 138, 182, 105, 111, 132, 148, 154, 155, 158, 159 e 161.

12. Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto n.º 7.037, de 21/12/2009 – Eixo Orientador III).

30 questões – Peso 2


SEGURANÇÃO E SAÚDE NO TRABALHO

1.     A segurança e saúde no trabalho na legislação: Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (artigos 154 a 201).

2.     Normas Regulamentadoras –

      NR:

§ nº 01, com disposições gerais da Portaria nº 3214, de 8/6/1978 e alterações posteriores;

§ nº 06, sobre Equipamentos de Proteção Individual, da Portaria nº 25, de 15/10/2001;

§ nº 07, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, da Portaria nº 24, de 29/12/1994;

§ nº 09, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, Portaria nº 25, de 29/12/1994;

§ nº 10, Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, Portaria nº 598, de 7/12/2004;

§ nº 12, Máquinas e Equipamentos, Portaria nº 12, de 6/6/83;

§ nº 13, Caldeiras e Vasos de Pressão, Portaria nº 23, de 27/12/1994;

§ nº 17, Ergonomia, Portaria nº 3751, de 23/11/1990; Anexo I da NR-17, Operadores de Checkout, Portaria nº 08, de 30/3/2007; Anexo II da NR-17, Trabalho em Teleatendimento, Portaria nº 09, de 30/3/2007;

§ nº 18, Trabalho na Indústria da Construção, Portaria nº 04, de 04/7/1995;

20 questões – Peso 2 (incluindo Legislação Previdenciária)



NORMAS REGULAMENTADORAS - NR's

§ nº 31, Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura e outras, Portaria nº 86, de 03/3/2005;

§ nº 32, Serviços de Saúde, Portaria nº 485, de 11/11/2005.


LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

1. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.1.      CONCEITUAÇÃO

1.2.      PRINCÍPIOS BÁSICOS

1.3.      CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CNPS

2. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.1.      SEGURADOS OBRIGATÓRIOS

2.2.     CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E ABRANGÊNCIA

2.2.1. EMPREGADO

2.2.2. EMPREGADO DOMÉSTICO

2.2.3. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

2.2.4. TRABALHADOR AVULSO

2.2.5. SEGURADO ESPECIAL

2.3.     SEGURADO FACULTATIVO

2.3.1. Conceito

2.3.2. Características

2.3.3. Filiação

2.3.4. Inscrição

2.4.     TRABALHADORES EXCLUÍDOS DO REGIME GERAL

2.5.     Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.

2.6.     MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO

2.7.     PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

2.8.     RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO

3. PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INTRODUÇÃO

3.1.     BENEFICIÁRIOS

3.1.1.   SEGURADOS

3.1.2.   DEPENDENTES

3.2.      ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES

3.3.     ACIDENTE DE TRABALHO

3.4.      PERÍODO DE CARÊNCIA

3.4.1. CONTAGEM DO PERÍODO DE CARÊNCIA

3.5.      SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (SB)

3.5.1. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO

3.6.      BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.7.     SERVIÇOS DO RGPS

3.7.1. HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

3.7.2. SERVIÇO SOCIAL

3.8.      REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS

LEI Nº. 8.213, DE 24/7/1991 (na íntegra).




DIREITO ADMINISTRATIVO E ÉTICA NA ADM. PÚBLICA:

1.     Conceito e fontes do Direito Administrativo.

2.     Regime jurídico administrativo.

3.     A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão.

4.     Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.

5.     Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.

6.     Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.

7.     Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição, direitos e vantagens, licenças e afastamentos e seguridade social do servidor (Lei nº 8.112, de 11/12/1990, atualizada).

8.     Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva.

9.     Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.

10. Constituição Federal: Título III, Capítulo VII – Da Administração Pública.

11. Código Penal Brasileiro: Título XI – Dos Crimes contra a Administração Pública – Capítulos I, II e II-A – arts. 312 a 337-D.

12. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/90.

13. Lei nº 8.137, de 27/12/1990: Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos.

14. Lei nº 8.429, de 02/6/1992 – Lei da Improbidade Administrativa.

15. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22/6/1994.

16. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029, de 1º/2/2007).

17. Conflito de Interesses no Serviço Público (Resolução nº 08, de 25/9/2003, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República).

18. Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29/1/1999).

15 questões – Peso 2