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Este
é o Pacote AFRFB/2009, composto de 14 (quatorze)
arquivos:
Pacote_AFRFB 2009 -
Resumões
de:
|
1. |
Língua
Portuguesa
|
180
pgs |
|
2. |
Raciocínio
Lógico |
76 pgs |
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3. |
Álgebra
Básica
|
102
pgs |
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4. |
Estatística
Básica
|
103
pgs |
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5. |
Geometria
Básica
|
38 pgs |
|
6. |
Matemática
Financeira |
53
pgs |
|
7. |
Direito
Constitucional
|
91 pgs |
|
8. |
Direito
Administrativo |
220 pgs |
|
9. |
Direito
Tributário
|
117 pgs |
|
10. |
Direito
Previdenciário |
70
pgs |
|
11. |
Contabilidade
Geral
|
166
pgs |
|
12. |
Direito
Internacional Público |
111
pgs |
|
13. |
Comércio
Internacional
|
162
pgs |
|
14. |
Administração
Financeira e
Orçamentária |
87
pgs |
(todos
atualizados ATÉ
10/OUTUBRO/2009)
Todo este material (resumões) foi desenvolvido com base
no edital do
concurso para Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil / 2009, publicado em 07/outubro/2009, E ATUALIZADO ATÉ 10/OUTUBRO/2009, de
fácil leitura (texto leve), e feito com o intuito de facilitar
a memorização, pois
só inclui o que realmente importa para o
concurso.
O
conteúdo das disciplinas de Inglês, Espanhol e Administração
Geral, que não constam deste pacote, podem ser
encontradas e baixadas do site (não se trata de material
específico para este concurso).
Caso você deseje adquirir as matérias separadamente, acesse a
aba "Extras", item "Resumões Específicos".
Observações:
1. Mais alguma informação, favor enviar um
e-mail.
2. Caso
algum arquivo apresente algum problema, entre em contato pelo
e-mail: resumosconcursos@gmail.com
3.
Importante: Se você tiver alguma crítica para fazer a
respeito deste trabalho, faça-a primeiramente a nós. Se tiver que fazer
algum elogio, faça-o preferencialmente aos seus amigos, divulgando este
trabalho.
O Site ResumosConcursos agradece sua preferência e
deseja-lhe todo o
sucesso em sua empreitada.
Abraços,
Alexandre
José Granzotto
resumosconcursos@gmail.com
Conteúdo
exigido pelo Edital ATRFB 2009 – ESAF
CONHECIMENTOS
GERAIS
 |
LÍNGUA
PORTUGUESA
1. Compreensão
Textual.
2. Ortografia.
3. Semântica.
4. Morfologia.
5. Sintaxe.
6.
Pontuação. |
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RACIOCÍNIO LÓGICO -
QUANTITATIVO:
1.
Estruturas Lógicas.
2.
Lógica de Argumentação.
3.
Diagramas Lógicos.
4.
Trigonometria.
5.
Matrizes e Determinantes
6.
Álgebra
7.
Probabilidade
|
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ÁLGEBRA
1. Álgebra Básica
|
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ESTATÍSTICA
1. Conceito.
População; Censo; Amostra; Experimento aleatório;
Variáveis
e atributos;
Variáveis aleatórias discretas e
contínuas; Normas
para apresentação
tabular de dados.
2. Organização
de Dados Estatísticos. Quadros e tabelas; Distribuição
de freqüências; Intervalos de classe; Ponto médio;
Freqüências absolutas e relativas; Freqüências
acumuladas; Gráficos: barras, colunas, histogramas e
polígonos de freqüências.
3. Medidas
de Posição. Média aritmética; Propriedades da média;
Cálculo Simplificado da média; Mediana; Moda; Médias
geométrica e harmônica.
4. Medidas
de Dispersão. Amplitude; Desvio médio; Variância
absoluta; Propriedades da variância; Cálculo
simplificado da variância; Desvio padrão; Variância
relativa e coeficiente de variação.
5. Correlação.
6. Números
Índices. Números relativos; Números índices: aritméticos
simples e ponderado, harmônico simples e ponderado,
Geométrico simples e ponderado; Índices complexos de
qualidade e de preços: Laspeyres e Paasche; Mudança de
base. |
|
|
GEOMETRIA
1. Geometria
Plana |
|
MATEMÁTICA
FINANCEIRA
1.
Juros Simples: Juro ordinário, comercial e exato;
Taxa percentual e
unitária: nominal, proporcional e
equivalente; Prazo, taxa
e capital médios; Montante; Valor atual; Desconto
comercial e racional;
Equivalência
de capitais.
2.
Juros Compostos: Taxa proporcional, equivalente,
efetiva e nominal;
Convenção linear e exponencial; Montante;
Valor atual; Desconto
racional; Equivalência de
capitais |
 |
DIREITO
CONSTITUCIONAL
1.
Princípios fundamentais da Constituição de 1988.
2.
Direitos e deveres individuais e coletivos.
3.
Direitos sociais.
4.
Nacionalidade brasileira.
5.
A organização nacional. União. Estados. Distrito
Federal. Municípios. Competências.
6.
Administração Pública: princípios
constitucionais.
|
 |
DIREITO
ADMINISTRATIVO:
1.
Conceito e fontes do Direito Administrativo.
2.
Regime jurídico administrativo.
3.
A Administração Pública: Conceito. Poderes e
deveres do administrador público. Uso e abuso do poder.
Organização administrativa brasileira: princípios,
espécies, formas e características. Centralização e
Descentralização da atividade administrativa do Estado.
Concentração e Desconcentração. Administração Pública
Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas,
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.
Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos
de Gestão.
4.
Poderes Administrativos: poder vinculado, poder
discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar,
poder regulamentar e poder de polícia.
5.
Atos Administrativos: fatos da Administração
Pública, atos da Administração Pública e fatos
administrativos. Conceito, formação, elementos,
atributos e classificação. Mérito do ato administrativo.
Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos
administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos
determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato
administrativo.
6.
Serviços Públicos: conceitos: classificação;
regulamentação; controle; permissão; concessão e
autorização.
7.
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União: provimento e vacância de cargos públicos,
remoção, redistribuição, direitos e vantagens, licenças
e afastamentos e seguridade social do servidor (Lei n.
8.112, de 11/12/1990, atualizada).
8.
Responsabilidade civil do Estado. Ação de
Indenização. Ação Regressiva.
9.
Controle da Administração Pública: Conceito.
Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo.
Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle
Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas.
Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
10.
Constituição Federal: Título III, Capítulo VII –
Da Administração Pública.
11.
Código Penal Brasileiro: Título XI – Dos Crimes
contra a Administração Pública – Capítulos I, II e II-A
– arts. 312 a 337-D.
12.
Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis
da União: Lei nº 8.112/90.
13.
Lei nº 8.137, de 27/12/1990: Capítulo I, Seção II
– Dos crimes contra a Ordem Tributária praticados por
Funcionários Públicos.
14.
Lei nº 8.429, de 02/6/1992 – Lei da Improbidade
Administrativa.
15.
Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de
22/6/1994.
16.
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo
Federal (Decreto nº 6.029, de 1º/2/2007).
17.
Conflito de Interesses no Serviço Público
(Resolução nº 08, de 25/9/2003, da Comissão de Ética
Pública da Presidência da República).
18.
Política de Segurança da Informação no âmbito da
Secretaria da Receita Federal (Portaria SRF nº 450, de
28/4/2004).
19.
Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de
29/1/1999).
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CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS
 |
DIREITO
TRIBUTÁRIO
1.
Tributo: conceito e classificação.
2.
Limitações constitucionais do poder de tributar.
3.
Impostos de competência da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
4. Legislação
Tributária: disposições gerais, vigência, aplicação,
interpretação e integração.
5. Obrigação
tributária principal e acessória.
6.
Fato gerador da obrigação tributária.
7. Sujeição
ativa e passiva.
8. Capacidade
tributária.
9. Domicílio
tributário.
10.
Crédito tributário: conceito e constituição.
11.
Lançamento: conceito e modalidades de lançamento.
12.
Hipóteses de alteração do lançamento.
13.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
14.
Extinção do crédito tributário e suas
modalidades.
15.
Exclusão do crédito tributário e suas
modalidades.
16.
Administração tributaria: fiscalização; dívida
ativa; certidão negativa.
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DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
1.
Seguridade social.
1.1.
Conceituação.
1.2.
Organização e princípios constitucionais.
2.
Regime Geral de Previdência Social.
2.1.
Segurados obrigatórios.
2.2.
Conceito, características e abrangência:
empregado, empregado doméstico, contribuinte individual,
trabalhador avulso, segurado especial.
2.3.
Segurado facultativo: conceito, características.
3.
Empresa e empregador doméstico: conceito
previdenciário.
4.
Financiamento da seguridade social.
4.1.
Receitas da União.
4.2.
Receitas das contribuições sociais: dos
segurados, das empresas, do empregador doméstico, do
produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre
a receita de concursos de prognósticos, receitas de
outras fontes.
4.3.
Salário-de-contribuição.
4.3.1.
Conceito.
4.3.2.
Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes.
4.4.
Arrecadação e recolhimento das contribuições
destinadas à seguridade social.
4.4.1.
Obrigações da empresa e demais contribuintes.
4.4.2.
Prazo de recolhimento.
4.4.3.
Recolhimento fora do prazo: juros, multa e
atualização monetária.
4.4.4.
Obrigações acessórias. Retenção e
Responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica
e características.
|
 |
CONTABILIDADE
GERAL:
1.
Princípios Contábeis Fundamentais.
2.
Patrimônio: Componentes Patrimoniais: Ativo,
Passivo e Situação Líquida (ou Patrimônio Líquido).
3.
Diferenciação entre Capital e Patrimônio.
4.
Equação Fundamental do Patrimônio.
5.
Representação Gráfica dos Estados Patrimoniais.
6.
Fatos Contábeis e Respectivas Variações
Patrimoniais.
7.
Contas: Conceito, Débito, Crédito e Saldo –
Teorias, Função e Estrutura das Contas – Contas
Patrimoniais e de Resultado.
8.
Apuração de Resultados.
9.
Sistemas de Contas. Plano de Contas.
10.
Provisões em Geral.
11.
Escrituração: Conceito e Métodos – Lançamento
Contábil: Rotina e Fórmulas. Processo de Escrituração.
Escrituração de Operações Financeiras.
12.
Livros de Escrituração: Obrigatoriedade, Funções
e Formas de Escrituração. Erros de Escrituração e suas
correções.
13.
Sistema de Partidas Dobradas.
14.
Balancete de Verificação.
15.
Balanço Patrimonial: Obrigatoriedade e
apresentação. Conteúdo dos Grupos e Subgrupos.
16.
Classificação das Contas, Critérios de Avaliação
do Ativo e Passivo e Levantamento do Balanço de acordo
com a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).
17.
Demonstração do Resultado do Exercício:
Estrutura, Características e Elaboração de acordo com
Lei nº 6.404/76.
18.
Apuração da Receita Líquida, do Custo das
Mercadorias ou dos Serviços Vendidos e dos Lucros:
Bruto, Operacional e Não-Operacional do Exercício, do
Resultado do Exercício antes e depois da Provisão para o
Imposto sobre a Renda e para a Contribuição Social sobre
o Lucro.
19.
PIS/PASEP e COFINS - Regime cumulativo e
não-cumulativo.
|
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DIREITO INTERNACIONAL
PÚBLICO
1. Fontes.
Tratados. Soft Law. Costume Internacional.
Princípios Gerais de Direito.
2.
Direito dos Tratados. Convenção de Viena de 1969.
Convenção de Viena de 1986. Terminologia dos Tratados.
Classificação dos Tratados. Celebração de Tratados no
Direito Brasileiro. Negociação. Assinatura. Ratificação.
Internalização dos Tratados. Conflitos entre Tratado e
Direito Interno.
3.
Tratados Internacionais em
Matéria Tributária. Modelo OCDE. Modelo
ONU. O art. 98 do Código Tributário Nacional.
4.
Sujeitos de Direito Internacional Público. O
Estado. Santa Sé e a Cidade do Vaticano. Organizações
Não-Governamentais.
5.
Organizações Internacionais. A ONU. A União
Européia. A OEA.
6.
Direito do MERCOSUL.
7.
Nacionalidade. Condição Jurídica do
Nacionalizado. Condição Jurídica do Estrangeiro.
8.
Direito do Comércio Internacional. A OMC. O
Acordo-Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Acordo
sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SBS). Acordo
sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT). Acordo sobre
Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio
(TRIMS).
9.
Direito Internacional Ambiental.
10.
Direito Internacional Econômico. Fundo Monetário
Internacional. Banco Mundial. Banco Interamericano de
Desenvolvimento.
|
 |
COMÉRCIO
INTERNACIONAL
1.
Políticas comerciais.
1.1.
Comércio internacional e desenvolvimento
econômico.
1.2.
Protecionismo e livre comércio.
1.3.
Barreiras tarifárias e não-tarifárias.
2.
O sistema multilateral de comércio.
2.1.
A Organização Mundial do Comércio (OMC):
estrutura e processo decisório.
2.2.
O sistema de solução de controvérsias da OMC.
3.
Organizações e organismos internacionais
relacionados ao comércio: a Conferência das Nações
Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD); A
Organização Mundial de Aduanas (OMA).
4.
Processos de integração econômica: União
Européia, Associação Latino Americana de Integração
(ALADI), Mercado Comum do Sul (Mercosul), Comunidade
Andina de Nações (CAN), o Acordo de Livre Comércio da
América do Norte (NAFTA).
5.
O Mercado Comum do Sul (Mercosul): objetivos,
estrutura e processo decisório.
5.1.
Solução de controvérsias no Mercosul.
6.
Sistema Geral de Preferências (SGP).
6.1.
O Sistema Global de Preferências Comerciais
(SGPC).
7.
Práticas desleais no comércio internacional.
7.1.
Medidas de defesa comercial: medidas
antidumping, medidas compensatórias e
salvaguardas comerciais.
7.2.
Sistema brasileiro de defesa comercial.
8.
Instituições intervenientes no Comércio Exterior
no Brasil.
8.1.
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
8.2.
Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).
8.3.
Receita Federal do Brasil.
8.4.
Banco Central do Brasil (BACEN).
8.5.
Ministério das Relações Exteriores (MRE).
9.
Classificação aduaneira. Sistema Harmonizado de
Designação e de Codificação de Mercadorias (SH).
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
10.
Valor aduaneiro.
10.1.
Acordo sobre a implementação do Art. VII do GATT-
1994: critérios gerais e princípios básicos do Acordo.
10.2.
Métodos de Valoração.
11.
Regras de origem.
11.1.
O Acordo sobre Regras de Origem do GATT-1994.
12.
Contrato de Comércio Internacional de Compra e
Venda de Mercadorias. 12.1.
Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS
2000).
13.
Formas de pagamento no comércio internacional.
14.
Seguro no comércio internacional.
14.1.
Seguro de crédito à
exportação.
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ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA E
TRIBUTÁRIA
1.
Orçamento Público: conceitos, princípios
orçamentários e características do orçamento
tradicional, do orçamento de base zero, do orçamento de
desempenho e do orçamento-programa.
2.
Instrumentos de Planejamento: Plano Plurianual -
PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA.
3.
Classificação da receita e da despesa
orçamentária brasileira.
4.
Execução da receita e da despesa orçamentária.
5.
Estágios da Receita e da Despesa Orçamentária.
6.
Estrutura programática adotada no setor público
brasileiro.
7.
Ciclo Orçamentário.
8.
Créditos Adicionais.
9.
Conta Única do Tesouro Nacional.
10.
Programação Orçamentária e Financeira.
Descentralização de Créditos Orçamentários e Recursos
Financeiros. Elaboração da Programação Financeira.
Contingenciamento. Limite de Empenho e de Movimentação
Financeira.
11.
Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios,
objetivos e efeitos no planejamento e no processo
orçamentário, regra de ouro. Anexo de Metas Fiscais.
Anexo de Riscos Fiscais. Receita Corrente Líquida.
Renúncia de receita. Geração da Despesa e Despesa
Obrigatória de Caráter Continuado. Vedações.
Instrumentos de transparência.
12.
Limites Constitucionais e legais: Educação,
Saúde, Pessoal, Dívida e Operações de Crédito,
Garantias.
13.
Transferências Voluntárias.
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