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22/01/2012 - Português: Aponte o trecho correto, no tocante à concordância:
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11/12 - Direito Tributário: Leia com atenção:
I- Uma lei municipal X autorizou o Poder Executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00.
II- Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares.
III- Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI.
Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta:
Resposta certa - 38 - 40,43% - enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.
Total de votos: 94
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